A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Laurentino José Monteiro Castro Dias, em 16 de Fevereiro de 2007.
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/03/2007
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Em vigor desde 09/03/2007