Artigo 1.º — Alterações à Portaria n.º 1447/2008, de 15 de Dezembro

Os artigos 5.º e 10.º da Portaria n.º 1447/2008, de 15 de Dezembro, na redacção dada pela Portaria n.º 192/2009, de 20 de Fevereiro, são alterados, passando a ter a seguinte redacção:

Artigo 5.º

Cessação temporária das actividades de pesca

1. 1 -...
2. 2 -São beneficiários dos apoios os armadores e pescadores das embarcações de pesca, cuja actividade cesse temporariamente, desde que, cumulativamente:
   1. a)A cessação das actividades de pesca tenha tido início a partir de 1 de Julho de 2008 e antes de 31 de Dezembro de 2008, sendo cumprida até 31 de Dezembro de 2009;
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
3. 3 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
4. 4 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
5. 5 -...
   1. a)...
   2. b)...
6. 6 -...
   1. a)...
   2. b)...
7. 7 -...
8. 8 -...
9. 9 -...

   Artigo 10.º

   Cessação definitiva das actividades de pesca no âmbito de PAF

10. 1 -Aos projectos de cessação definitiva das actividades de pesca previstos na subalínea i) da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º aplica-se, para além do disposto no presente diploma, o Regulamento do Regime de Apoio à Imobilização Definitiva de Embarcações de Pesca com Restrições de Actividade no Âmbito do Plano de Recuperação da Pescada e Lagostim, anexo à Portaria n.º 424-D/2008, de 13 de Junho, com excepção dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, alíneas a), b) e c), 5.º, 6.º,7.º, n.os 1 e 3 a 5, 8.º, n.º 1, 9.º e 11.º
11. 2 -...
12. 3 -...
13. 4 -...