É revogada a Portaria n.º 178/2007, de 9 de fevereiro, na sua redação atual, com exceção dos artigos 12.º, 13.º, 16.º e 17.º, os quais se mantêm em vigor até à data do termo dos protocolos celebrados para efeitos de execução do programa sanitário de 2022.
Artigo 14.º — Norma revogatória e transitória
Vigente desde: 16/09/2022
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Em vigor desde 16/09/2022