Portaria n.º 239/2026/2
Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 218/2023, de 11 de maio.
- Emissor
- Finanças e Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Gestão da Saúde
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 08/05/2026