Portaria n.º 239/74
Em vigorAprova o modelo do passaporte provisório de embarcação, a que se refere o artigo 126.º do Regulamento Geral das Capitanias
- Emissor
- Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 02/04/1974