Portaria n.º 239/76
Em vigorEfectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios
- Emissor
- Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 15/04/1976