Actualiza os parâmetros fixados na Portaria n.º 582/88, de 23 de Agosto, para o ano de 1990. [Regulamenta o Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril (alienação de fogos de habitação social propriedade do Estado)]
Emissor
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações