A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2.º
Vigente desde: 30/04/1997
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/04/1997
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/04/1997