Portaria n.º 24/2005
Em vigorDefine as regras relativas ao modo de apresentação do azeite destinado a ser utilizado como tempero de prato nos estabelecimentos de hotelaria, de restauração e de restauração e bebidas
- Emissor
- Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho, da Agricultura, Pescas e Florestas, da Saúde e do Ambiente e do Ordenamento do Território
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 11/01/2005