Portaria n.º 24/2007
Em vigorAltera o n.º 2.º da Portaria n.º 849-C/2001, de 25 de Julho, que cria a zona de caça municipal de Portimão (processo n.º 2668-DGRF)
- Emissor
- Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 05/01/2007