Art.º 11 · Portaria n.º 24/2014 — Validação do receituário

1 -[Revogado].
2 -[Revogado].
3 -Concluídas as operações de validação do receituário e das faturas referidas no número anterior, o Centro de Conferência de Faturas envia ou disponibiliza no portal do Centro de Conferência de Faturas à respetiva ARS, para efeitos de validação e pagamento, os seguintes elementos:
1. a)Informação mensal das faturas recebidas;
2. b)Resultado da conferência;
3. c)Notas de crédito e notas de débito recebidas.
4 -A ARS pode pedir elementos adicionais ao Centro de Conferência de Faturas ou à farmácia para efeitos de realização do pagamento.

Artigo 11.º — Validação do receituário