Art.º 9 · Portaria n.º 24/2014 — Fatura mensal

1 -A fatura mensal contém as seguintes indicações:
1. a)Identificação da entidade adquirente, nos termos do CIVA, correspondente à ARS da área da farmácia;
2. b)Indicação de que se trata de documento de original ou duplicado;
3. c)Nome e código da farmácia (número de código fornecido pelo INFARMED, I. P.);
4. d)Número da fatura;
5. e)Data da fatura;
6. f)Número fiscal;
7. g)Total do número de lotes;
8. h)Total do número de lotes, por tipo;
9. i)Importância total, por tipo de lote, correspondente ao PVP;
10. j)Importância total, por tipo de lote, paga pelos utentes;
11. k)Importância total, por tipo de lote, a pagar pelo Estado;
12. l)Importância total do PVP;
13. m)Importância total paga pelos utentes;
14. n)Importância total a pagar pelo Estado;
15. o)Descritivo onde constará expressamente a menção: «Faturação das dispensas de medicamentos no mês mm/aaaa».
2 -Os elementos referidos nas alíneas a) a n) e o) são enviados eletronicamente conforme anexo ii da presente portaria.
3 -A fatura mensal inclui apenas o valor da comparticipação do Estado no PVP dos medicamentos dispensados a beneficiários do SNS ou de subsistemas públicos cujo pagamento seja da responsabilidade do SNS e nos produtos e serviços objeto de contratualização.
4 -O modelo da fatura mensal de medicamentos pode ser substituído por impresso produzido informaticamente, desde que contenha os elementos referidos no n.º 1 e respeite a ordem indicada, bem como o formato normalizado A4.

Artigo 9.º — Fatura mensal

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