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Artigo 10.º

Montantes e limites do apoio

Redação registada como em vigor em 29/12/2016.

Esta redação foi substituída em 22/05/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os montantes de apoio a conceder constam do anexo I à presente portaria da qual faz parte integrante.
  2. 2 -O cálculo do montante total de cada apoio faz-se pela aplicação sucessiva dos respetivos escalões de superfície agrícola elegível da exploração, constantes do anexo I à presente portaria da qual faz parte integrante.
  3. 3 -As áreas de pousio são contabilizadas até ao limite máximo de três vezes as áreas semeadas com culturas temporárias.
  4. 4 -As superfícies forrageiras são contabilizadas desde que a exploração agrícola mantenha, durante o período de retenção, um nível de encabeçamento de animais em pastoreio, do próprio, expressos em cabeças normais (CN) por hectare (ha) de superfície forrageira, igual ou superior a 0,2.
  5. 5 -Se o beneficiário não puder cumprir o nível de encabeçamento previsto no número anterior devido aos casos de força maior referidos nas alíneas g), h) e i) do n.º 2 do artigo 14.º, mantém o direito à totalidade do pagamento das superfícies forrageiras.
  6. 6 -Caso o montante total das candidaturas apresentadas exceda a dotação orçamental disponível, os montantes do apoio a conceder por beneficiário são objeto de rateio, reduzindo-se proporcionalmente em função do excesso verificado.
  7. 7 -Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 4, a tabela de conversão das espécies animais em CN consta do anexo II da presente portaria da qual faz parte integrante.
  8. 8 -Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 4, são considerados os seguintes períodos de retenção:
    1. a)1 de janeiro e 30 de abril de cada ano, para os bovinos, ovinos e caprinos:
    2. b)(Revogada.)
    3. c)1 de janeiro e 31 de dezembro, para o restante efetivo.