Autoriza o Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P. (ICAD, I. P.), a assumir os compromissos plurianuais, para o quadriénio de 2025-2029, relativos a novos Programas de Respostas Integradas (PRI), no âmbito do Plano Operacional de Respostas Integradas (PORI).