- 1 -O valor da atualização das pensões referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior cujo montante seja igual ou superior a (euro) 278,05 e inferior ou igual a (euro) 960,86 não pode ser inferior a (euro) 13,43.
- 2 -O valor da atualização das pensões referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior não pode ser inferior a (euro) 46,41.
- 3 -O valor da atualização das pensões referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior não pode ser inferior a (euro) 129,43.
- 4 -O disposto nos números anteriores não é aplicável aos beneficiários referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º cuja atualização das pensões observe o disposto nesta portaria.
Artigo 3.º — Limites mínimos de atualização
Vigente desde: 09/01/2023
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Em vigor desde 09/01/2023