A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 8 de agosto de 2012.
(ver documento original)
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/08/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/08/2012