Art.º 3 · Portaria n.º 240/2023 — Zona especial de proteção

1 -É fixada a zona especial de proteção (ZEP) do conjunto referido no artigo anterior, conforme plantas constantes dos anexos i e ii à presente portaria, da qual fazem parte integrante.
2 -Nos termos do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, são fixadas as seguintes restrições:
1. a)Áreas de sensibilidade arqueológica (ASA):
  É criada uma área de sensibilidade arqueológica (ASA), correspondente a toda a ZEP, conforme plantas constantes dos anexos referidos no número anterior, em que, qualquer operação de natureza urbanística com impacte ao nível do solo ou subsolo, deve ser sujeita a acompanhamento arqueológico;
2. b)Bens imóveis ou grupos de bens imóveis:
  1. i)Podem ser objeto de obras de alteração:
    1) As obras de ampliação devem atender à volumetria dos edifícios confinantes, tendo em vista uma integração equilibrada na envolvente edificada;
    2) As obras de alteração no exterior dos edifícios devem obedecer a um projeto de conjunto, tendo em vista a harmonia do resultado final;
    3) As intervenções devem considerar a conservação de todos os elementos arquitetónicos qualificados existentes no exterior;
    4) Deve, por princípio, ser mantida a imagem matricial das frentes construídas;
  2. ii)Devem ser preservados:
    1) O imóvel na Rua Senhora do Monte, 25 a 27, deve ser preservado nas suas características essenciais;
    2) Não devem sofrer aumento de volumetria os seguintes imóveis:
    Condomínio «Vila Estrela», na Rua da Graça e Rua Virgínia;
    Rua da Graça, 31;
    Rua da Graça, 30 a 36;
    Rua da Graça, 88 a 92;
    Rua da Graça, 94 a 98;
    Rua da Graça, 110 a 112;
    Rua Senhora do Monte, 10;
    Conjunto na Rua Senhora do Monte, 16 a 24;
    Conjunto na Rua Senhora do Monte, 28 a 32;
    Condomínio na Travessa Terras do Monte, 26, e Rua Particular à Senhora do Monte, 4;
  3. iii)Em circunstâncias excecionais podem ser demolidos:
    Os imóveis que forem identificados através de vistoria técnica e patrimonial das entidades oficiais competentes, nomeadamente quando nas seguintes circunstâncias:
    1) Em consequência de catástrofe ou acidente;
    2) A sua volumetria e/ou implantação prejudique o ambiente urbano;
    3) O seu adiantado estado de degradação coloque em risco pessoas e bens;
3. c)Regras genéricas de publicidade exterior:
  1) Os reclamos e publicidade devem preferencialmente cingir-se aos pisos térreos, não devendo interferir na contemplação e leitura do conjunto classificado;
  2) Os toldos devem enquadrar-se na dimensão dos vãos, ser rebatíveis, de uma só água e sem sanefas laterais;
4. d)Outros equipamentos/elementos:
  1) Mobiliário urbano, esplanadas, sinalética e outros elementos informativos:
  A colocação destes elementos não deve comprometer a qualidade urbana da envolvente próxima do conjunto classificado;
  2) Coletores solares, estações de radiocomunicações e equipamentos de ventilação/exaustão e de ar condicionado:
  A colocação destes equipamentos/elementos não deve prejudicar a contemplação do conjunto classificado.
3 -Operações urbanísticas que não carecem de parecer prévio favorável do património cultural:
Podem a Câmara Municipal de Lisboa ou qualquer outra entidade, nos termos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, conceder licenças para as seguintes intervenções urbanísticas:
1. a)Manutenção e reparação do exterior dos edifícios, relativamente a fachadas e coberturas, tais como pintura, sem alteração cromática, ou substituição de materiais degradados, sem alteração da natureza dos mesmos;
2. b)Eliminação de construções ilegais e/ou precárias nos edifícios e respetivos logradouros.
  27 de abril de 2023. - A Secretária de Estado da Cultura, Isabel Alexandra Rodrigues Cordeiro.
  ANEXO I
  (ver documento original)
  ANEXO II
  (ver documento original)
  316471523

Artigo 3.º — Zona especial de proteção

Histórico de Alterações

Referências (3)