A presente portaria produz efeitos 90 dias após a sua publicação.
A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 24 de setembro de 2024.
118167348
Artigo 12.º — Produção de efeitos e entrada em vigor
Vigente desde: 02/10/2024
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Em vigor desde 02/10/2024