Portaria n.º 240/78
Em vigorAutoriza a Inspecção-Geral de Finanças a proceder à inutilização de documentos, após o prazo de conservação mínimo de vinte anos
- Emissor
- Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 28/04/1978