Portaria n.º 240/86
Em vigorFixa os coeficientes de desvalorização da moeda para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias
- Emissor
- Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 23/05/1986