Art.º 12 · Portaria n.º 240/92 — Instrução do pedido de licenciamento

1 -O pedido de licenciamento deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Identificação completa e domicílio do requerente, com indicação do seu número fiscal de contribuinte;
2. b)Localização e confrontações do estabelecimento a instalar, com indicação da freguesia, concelho e distrito;
3. c)Certidão de aprovação da localização, passada pela câmara municipal ou pela comissão de coordenação regional respectiva;
4. d)Licença de utilização do domínio público hídrico, nos termos do Decreto-Lei n.º 70/90, de 2 de Março, quando aplicável;
5. e)Recibo comprovativo do pagamento da taxa devida pelo pedido de aprovação do projecto de instalação, emitido pela Caixa Geral de Depósitos, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 109/91;
6. f)Apresentação do projecto da instalação assinado por engenheiro ou engenheiro técnico devidamente qualificado e inscrito na entidade licenciadora.
2 -Os elementos a que se refere o número anterior devem ser acompanhados de sete exemplares.

Artigo 12.º — Instrução do pedido de licenciamento