Artigo 1.º — Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio ao Controlo e Inspeção no quadro da Política Comum das Pescas, aprovado pela Portaria n.º 112/2016, de 28 de abril

É alterado o artigo 6.º do Regulamento do Regime de Apoio ao Controlo e Inspeção no quadro da Política Comum das Pescas, aprovado pela Portaria n.º 112/2016, de 28 de abril, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 6.º

[...]

Podem apresentar candidaturas ao presente regime de apoio:

1. a)Marinha Portuguesa;
2. b)[Redação da anterior alínea a).]
3. c)[Redação da anterior alínea b).]
4. d)[Redação da anterior alínea c).]
5. e)[Redação da anterior alínea d).]
6. f)[Redação da anterior alínea e).]
7. g)[Redação da anterior alínea f).]