A presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2020.
A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho, em 8 de outubro de 2020.
113626641
Artigo 4.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 13/10/2020
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