Os anexos i e ii da Portaria n.º 396/2023, de 27 de novembro, passam a ter a redação constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 2.º — Alteração dos anexos i e ii da Portaria n.º 396/2023, de 27 de novembro
Vigente desde: 28/05/2025
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