Estabelece medidas relativas ao pagamento das multas por transgressões ao Código da Estrada, ao Regulamento de Transportes em Automóveis e demais legislação complementar sobre trânsito, ensino de condução e transportes rodoviários. Revoga as Portarias n.os 203/91, de 13 de Março, e 1039/91, de 11 de Outubro