Portaria n.º 241-A/2019

Em vigor

Aprova o modelo de certificado de matrícula em suporte de cartão e procede à alteração da Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de outubro, na redação dada pela Portaria n.º 165-A/2010, de 16 de março - Documento Único Automóvel (DUA)

Emissor: Justiça e Infraestruturas e Habitação
Redações: Uma só redação, em vigor desde 31/07/2019

Preâmbulo

Artigo 1.º · Objeto

A presente portaria aprova o modelo de certificado de matrícula em suporte de cartão e procede à alteração da Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de outubro, na redação dada pela Portaria n.º 165-A/2010, de 16 de março.

Artigo 2.º · Modelo de certificado de matrícula em suporte de cartão

É aprovado o modelo de certificado de matrícula em suporte de cartão de policarbonato em anexo à presente portaria e que dela é parte integrante.

Artigo 3.º · Período experimental

1 -A implementação do certificado de matrícula em suporte de cartão de policarbonato está sujeita a um período experimental, designado fase piloto, que decorre até 31 de dezembro de 2019, durante a qual a emissão neste formato apenas tem lugar nos casos de veículos com primeira matrícula atribuída desde 1 de agosto de 2019, e na sequência de qualquer ato que implique a emissão do certificado de matrícula, quando a ele haja lugar.
2 -As regras procedimentais de emissão do certificado de matrícula em suporte de cartão durante a fase piloto são as definidas por despacho conjunto do Presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e do Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
3 -Durante o período experimental previsto no n.º 1, continuam a ser emitidos certificados de matrícula no formato aprovado pela Portaria n.º 165-A/2010, de 16 de março.
4 -Após a fase piloto, a extensão da emissão progressiva dos certificados no novo modelo é autorizada por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pela área da justiça e das infraestruturas e da habitação.

Artigo 4.º · Avaliação

A implementação do certificado de matrícula em formato de cartão de policarbonato é sujeita a avaliação, mediante relatório elaborado pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., a apresentar aos membros do Governo responsáveis pela área da justiça e das infraestruturas e da habitação, no prazo máximo de um ano a contar da data de produção de efeitos da presente portaria.

Artigo 5.º · Livrete, título de registo de propriedade e modelo do certificado de matrícula em papel

1 -O novo modelo de certificado de matrícula aprovado pela presente portaria vale, para todos os efeitos legais, como o livrete e o título de registo de propriedade, bem como o certificado que tenha sido emitido de acordo com os modelos aprovados pelas Portarias n.os 1135-B/2005, de 31 de outubro, e 165-A/2010, de 16 de março.
2 -O livrete e o título de registo de propriedade, bem como o certificado de matrícula emitido ao abrigo das portarias mencionadas no número anterior, mantêm-se válidos, não obrigando à sua substituição pelo novo modelo.

Artigo 6.º · Alteração à Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de outubro

É alterado o artigo 2.º da Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de outubro, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º
[...]
1 -...
2 -Os termos e as condições de emissão dos certificados de matrícula, incluindo os serviços relacionados de personalização, finalização, e controlo da qualidade, devoluções, tratamento de reclamações, prazos e locais de entrega, bem como os encargos a suportar, são os estabelecidos por protocolo a outorgar entre o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., e a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.

Artigo 7.º · Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a 31 de julho de 2019.

Em 30 de julho de 2019.

Anexo - Modelo de certificado de matrícula em suporte de cartão

1 -O certificado de matrícula emitido em suporte de cartão de policarbonato tem as dimensões de 85,6 mm x 54 mm.
2 -A proteção contra a falsificação do certificado de matrícula é concretizada por meio da utilização de diferentes elementos de segurança, especialmente com a utilização das seguintes técnicas:
1. a)Grafismos de segurança;
2. b)Dispositivo de imagem oticamente variável (holograma);
3. c)Impressões com tintas de segurança oticamente variáveis e reativas a radiação ultravioleta;
4. d)Incorporação do código de leitura de dados 2D, UniQode.
3 -O certificado de matrícula em suporte de cartão é composto por duas faces, frente e verso, contendo os seguintes elementos visíveis:
1. 3.1 -Frente:
  A menção «Comunidade Europeia»;
  A menção «República Portuguesa»;
  A letra «P», como sinal distintivo de Portugal, rodeada por 12 estrelas;
  A menção «Instituto dos Registos e Notariado, I. P.»;
  A menção «Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.»;
  A menção «Direção Regional dos Transportes dos Açores»;
  A menção «Direção Regional da Administração da Justiça da Madeira»;
  A menção «Direção Regional da Economia e Transportes da Madeira»;
  A menção «Certificado de Matrícula» e, em caracteres de menor dimensão, as menções «Registration Certificate», «Certificat d'immatriculation», «Zulassungsbescheinigung» e «Permiso de circulación»;
  Número do certificado de matrícula;
  A data de emissão do certificado de matrícula;
  O holograma;
  No canto inferior esquerdo da face do cartão deve ser impresso um símbolo representativo de uma roda.
  Os seguintes códigos comunitários harmonizados que são impressos de forma visível:
  (A) Número de matrícula;
  (B) Data da primeira matrícula do veículo;
  (C.1.1) Apelido(s) ou denominação comercial do titular do certificado;
  (C.1.2) Outro(s) nome(s) ou inicial(ais) do titular do certificado;
  (C.1.3) Morada do titular do certificado;
  C.3.1) Apelido(s) ou denominação comercial do utilizador não proprietário;
  (C.3.2) Outro(s) nome(s) ou iniciais do utilizador não proprietário;
  (C.3.3) Morada do utilizador não proprietário;
  (C.4) Se as informações do código (C.2), não constarem do certificado de matrícula, referência do facto de o titular do certificado de matrícula:
2. a)Ser o proprietário do veículo;
3. b)Não ser o proprietário do veículo;
4. c)Não estar identificado no certificado de matrícula como proprietário do veículo;
  (I) Data da matrícula a que se refere o certificado.
5. 3.2 -Verso:
  (D.1) Marca;
  (D.2) Modelo, variante e versão;
  (D.3) Denominações comerciais;
  (E) Número de quadro;
  (F.1) Peso bruto;
  (F.2) Peso bruto em circulação nacional;
  (F.3) Peso bruto do conjunto em circulação nacional;
  (G) Tara/peso em vazio;
  (H) Validade da matrícula (caso não seja ilimitada);
  (J.1) Categoria nacional;
  (J.2) Tipo de veículo;
  (J.3) Tipo de caixa;
  (K) Número de homologação do modelo;
  (K.1) Homologação nacional;
  (N.1) (N.2) (N.3) (N.4) (N.5) Peso máximo admissível por eixo (em kg);
  (O.1) Peso bruto rebocável com travão (em kg);
  (O.2) Peso bruto rebocável sem travão (em kg);
  (P.1) Cilindrada (cm3);
  (P.2) Potência útil máxima (em kW);
  (P.3) Tipo de combustível ou fonte de energia;
  (Q) Relação potência/peso (kW/kg);
  (R) Cor do veículo;
  (S.1) Número de lugares sentados (incluindo condutor);
  (S.2) Número de lugares em pé;
  (U.1) Nível sonoro estacionário [dB(A)];
  (V.1) Gases do escape - CO (em g/km ou g/kWh);
  (X.1) Pneumáticos à frente;
  (X.2) Pneumáticos à retaguarda;
  (Z.3) Anotações especiais;
  Código de duas dimensões (2D), em formato «UniQode», contendo toda a informação específica do modelo de certificado mencionado no artigo 1.º da Portaria n.º 165-A/2010, de 16 de março, precedida dos respetivos códigos comunitários harmonizados;
  QRCode e a indicação do site do IRN, onde se pode obter gratuitamente a APP do «UniQode».
  Frente do certificado de matrícula
  (ver documento original)
  Verso do certificado de matrícula
  (ver documento original)
  112488827

Anexo - Modelo de certificado de matrícula em suporte de cartão

1 -O certificado de matrícula emitido em suporte de cartão de policarbonato tem as dimensões de 85,6 mm x 54 mm.
2 -A proteção contra a falsificação do certificado de matrícula é concretizada por meio da utilização de diferentes elementos de segurança, especialmente com a utilização das seguintes técnicas:
1. a)Grafismos de segurança;
2. b)Dispositivo de imagem oticamente variável (holograma);
3. c)Impressões com tintas de segurança oticamente variáveis e reativas a radiação ultravioleta;
4. d)Incorporação do código de leitura de dados 2D, UniQode.
3 -O certificado de matrícula em suporte de cartão é composto por duas faces, frente e verso, contendo os seguintes elementos visíveis:
1. 3.1 -Frente:
  A menção «Comunidade Europeia»;
  A menção «República Portuguesa»;
  A letra «P», como sinal distintivo de Portugal, rodeada por 12 estrelas;
  A menção «Instituto dos Registos e Notariado, I. P.»;
  A menção «Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.»;
  A menção «Direção Regional dos Transportes dos Açores»;
  A menção «Direção Regional da Administração da Justiça da Madeira»;
  A menção «Direção Regional da Economia e Transportes da Madeira»;
  A menção «Certificado de Matrícula» e, em caracteres de menor dimensão, as menções «Registration Certificate», «Certificat d'immatriculation», «Zulassungsbescheinigung» e «Permiso de circulación»;
  Número do certificado de matrícula;
  A data de emissão do certificado de matrícula;
  O holograma;
  No canto inferior esquerdo da face do cartão deve ser impresso um símbolo representativo de uma roda.
  Os seguintes códigos comunitários harmonizados que são impressos de forma visível:
  (A) Número de matrícula;
  (B) Data da primeira matrícula do veículo;
  (C.1.1) Apelido(s) ou denominação comercial do titular do certificado;
  (C.1.2) Outro(s) nome(s) ou inicial(ais) do titular do certificado;
  (C.1.3) Morada do titular do certificado;
  C.3.1) Apelido(s) ou denominação comercial do utilizador não proprietário;
  (C.3.2) Outro(s) nome(s) ou iniciais do utilizador não proprietário;
  (C.3.3) Morada do utilizador não proprietário;
  (C.4) Se as informações do código (C.2), não constarem do certificado de matrícula, referência do facto de o titular do certificado de matrícula:
2. a)Ser o proprietário do veículo;
3. b)Não ser o proprietário do veículo;
4. c)Não estar identificado no certificado de matrícula como proprietário do veículo;
  (I) Data da matrícula a que se refere o certificado.
5. 3.2 -Verso:
  (D.1) Marca;
  (D.2) Modelo, variante e versão;
  (D.3) Denominações comerciais;
  (E) Número de quadro;
  (F.1) Peso bruto;
  (F.2) Peso bruto em circulação nacional;
  (F.3) Peso bruto do conjunto em circulação nacional;
  (G) Tara/peso em vazio;
  (H) Validade da matrícula (caso não seja ilimitada);
  (J.1) Categoria nacional;
  (J.2) Tipo de veículo;
  (J.3) Tipo de caixa;
  (K) Número de homologação do modelo;
  (K.1) Homologação nacional;
  (N.1) (N.2) (N.3) (N.4) (N.5) Peso máximo admissível por eixo (em kg);
  (O.1) Peso bruto rebocável com travão (em kg);
  (O.2) Peso bruto rebocável sem travão (em kg);
  (P.1) Cilindrada (cm3);
  (P.2) Potência útil máxima (em kW);
  (P.3) Tipo de combustível ou fonte de energia;
  (Q) Relação potência/peso (kW/kg);
  (R) Cor do veículo;
  (S.1) Número de lugares sentados (incluindo condutor);
  (S.2) Número de lugares em pé;
  (U.1) Nível sonoro estacionário [dB(A)];
  (V.1) Gases do escape - CO (em g/km ou g/kWh);
  (X.1) Pneumáticos à frente;
  (X.2) Pneumáticos à retaguarda;
  (Z.3) Anotações especiais;
  Código de duas dimensões (2D), em formato «UniQode», contendo toda a informação específica do modelo de certificado mencionado no artigo 1.º da Portaria n.º 165-A/2010, de 16 de março, precedida dos respetivos códigos comunitários harmonizados;
  QRCode e a indicação do site do IRN, onde se pode obter gratuitamente a APP do «UniQode».
  Frente do certificado de matrícula
  (ver documento original)
  Verso do certificado de matrícula
  (ver documento original)
  112488827