Portaria n.º 242/2003
Em vigorProrroga o prazo concedido à concessionária através da Portaria n.º 1307-B/2002, de 30 de Setembro, por um período de 90 dias
- Emissor
- Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 18/03/2003