A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho, em 29 de julho de 2022. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 12 de setembro de 2022. - O Ministro da Economia e do Mar, António José da Costa Silva, em 18 de agosto de 2022. - O Ministro da Educação, João Miguel Marques da Costa, em 10 de agosto de 2022.
ANEXO
(a que se refere o artigo 2.º)
Tabela de percentagens
(ver documento original)
115696913