O artigo 3.º da Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor 180 dias após a sua publicação."
Artigo 1.º — Alteração à Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto
Vigente desde: 04/10/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/10/2024