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Portaria n.º 242/2026/2
Alteração dos n.os 1 e 2 da Portaria n.º 360/2025/2, de 23 de maio.
Emissor
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil
Redações
Uma só redação, em vigor desde 11/05/2026
Painel