Portaria n.º 242/76
Em vigorAumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Mirandela
- Emissor
- Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 17/04/1976