Portaria n.º 242/81
Em vigorFixa em 2% a taxa que servirá para cálculo da quota de fiscalização a pagar em 1981 pelas entidades mediadoras na compra e venda de bens imóveis
- Emissor
- Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 07/03/1981