Portaria n.º 242/96
RevogadoEstabelece normas relativas ao acesso ao porte pago às publicações periódicas especialmente destinadas a deficientes, bem como às que possuam manifesto interesse cultural
- Emissor
- Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Solidariedade e Segurança Social e da Cultura
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 05/07/1996