- 1 -Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, e tratando-se de pedido de alterações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 25.º, considera-se que existe benefício para o SEN quando o desconto oferecido conduza a uma tarifa final, apurada à data do respetivo pedido de alteração, a aplicar à totalidade da energia produzida pelo centro eletroprodutor após a respetiva alteração, não superior à tarifa de referência apurada de acordo com a seguinte expressão:
(ver documento original)
- 2 -A DGEG publica no respetivo sítio de Internet informação e simulações que exemplifiquem o apuramento da tarifa final aplicável à energia elétrica produzida pelos promotores ou titulares de licença de produção ou estabelecimento que apresentem os pedidos referidos no número anterior.