As taxas administrativas devidas pelos atos previstos na presente portaria são fixadas na portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto.
As taxas administrativas devidas pelos atos previstos na presente portaria são fixadas na portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto.