A presente portaria procede à terceira alteração da Portaria n.º 20/2013, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 388-B/2015, de 29 de outubro, e pela Portaria n.º 226/2016, de 22 de agosto.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 06/09/2016
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 06/09/2016