A presente portaria procede à terceira alteração da Portaria n.º 20/2013, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 388-B/2015, de 29 de outubro, e pela Portaria n.º 226/2016, de 22 de agosto.
A presente portaria procede à terceira alteração da Portaria n.º 20/2013, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 388-B/2015, de 29 de outubro, e pela Portaria n.º 226/2016, de 22 de agosto.