Artigo 2.º — Alterações ao Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.

São alterados os artigos 12.º e 13.º do Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., aprovado em anexo à Portaria n.º 33/2023, de 23 de janeiro, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 12.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]
7. 7 -[...]
8. 8 -[...]
9. 9 -[...]
10. 10 -[...]
11. 11 -Fica vedada ao participante a eliminação de documentos e agregações de processos de negócio transversais, sem a recolha prévia de parecer obrigatório e vinculativo do órgão de coordenação.

    Artigo 13.º

    [...]

12. 1 -[...]
13. 2 -[...]
14. 3 -[...]
15. 4 -[...]
    1. a)Processos de negócio com destino final de conservação, mediante consulta ao órgão de coordenação, de acordo com o n.º 11 do artigo 12.º;
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
16. 5 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
17. 6 -[...]
18. 7 -[...]
19. 8 -[...]