Portaria n.º 243/76
Em vigorAprova como norma definitiva o inquérito I-1247
- Emissor
- Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 17/04/1976