Portaria n.º 243/86
Em vigorDetermina as taxas a cobrar pela fixação das lotações das embarcações referidas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 457/85, de 30 de Outubro
- Emissor
- Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado do Orçamento e dos Transportes e Comunicações
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 23/05/1986