É revogado o artigo 4.º da Portaria n.º 254/2013, de 26 de abril.
Artigo 8.º — Alteração à Portaria n.º 254/2013, de 26 de abril
Vigente desde: 07/09/2016
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/09/2016
É revogado o artigo 4.º da Portaria n.º 254/2013, de 26 de abril.
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