Art.º 2 · Portaria n.º 244/2026/1 — Cumprimento da obrigação

1 -A Autoridade Tributária e Aduaneira, tendo por base a soma algébrica dos valores a crédito ou a débito apurados em cada uma das declarações periódicas das entidades que integram o grupo, disponibiliza a declaração do grupo a qual é confirmada pela entidade dominante no prazo previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º do Código do IVA.
2 -A declaração do grupo converte-se em declaração entregue pela entidade dominante quando, no fim do prazo a que se refere o número anterior, esta não tenha procedido à respetiva confirmação.
3 -A liquidação do imposto efetuada nos termos do artigo 88.º do Código do IVA, bem como a alteração aos elementos das declarações periódicas das entidades que integram o grupo, quer por iniciativa da Autoridade Tributária e Aduaneira, quer da própria entidade, implica a retificação da declaração do grupo.

Artigo 2.º — Cumprimento da obrigação