A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix, em 27 de julho de 2023.
116726803
Artigo 4.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 28/07/2023
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Em vigor desde 28/07/2023