Art.º 5 · Portaria n.º 245/2017 — Rotulagem e ficha técnica do produto

1 -O plástico recuperado, resultante da operação de valorização por tratamento mecânico efetuada em conformidade com o disposto na presente portaria, deve ser rotulado de acordo com o estabelecido na legislação aplicável a produtos.
2 -O produtor deve emitir, para cada remessa de plástico recuperado, a correspondente ficha técnica do produto, podendo a mesma ser remetida ou disponibilizada ao detentor seguinte por via eletrónica.
3 -O produtor, a entidade responsável pela introdução em território nacional, o comerciante ou qualquer outro detentor deve remeter ou facultar, por via eletrónica, a ficha técnica do produto ao detentor seguinte da remessa de plástico recuperado.

Artigo 5.º — Rotulagem e ficha técnica do produto