A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
O Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Filipe Pardal Cabrita, em 15 de outubro de 2020.
113644712
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/10/2020
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/10/2020