Portaria n.º 246/2000
RevogadoDefine as características do azeite e do óleo de bagaço de azeitona destinados ao consumidor final, as condições a observar na sua obtenção e tratamento, bem como diversas regras sobre a sua comercialização
- Emissor
- Presidência do Conselho de Ministros, e Ministérios da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 04/05/2000