Aprova o regulamento do concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada e revoga a Portaria n.º 222/2010, de 20 de abril
É aprovado o regulamento do concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada, anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.
É revogada a Portaria n.º 222/2010, de 20 de abril.
O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Sacadura Cabral Portas, em 18 de julho de 2013.
ANEXO
REGULAMENTO DO CONCURSO DE ACESSO À CATEGORIA DE CONSELHEIRO DE EMBAIXADA
O concurso a que se refere o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 10/2008, de 17 de janeiro (ECD), é aberto por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.
Do aviso de abertura de concurso constam obrigatoriamente:
Podem ser opositores ao concurso os secretários de embaixada que, à data da publicação do aviso de abertura preencham os requisitos exigidos no n.º 3 do artigo 18.º do ECD.
Os candidatos aprovados são providos nas vagas existentes segundo a ordenação final.