- 1 -O deferimento do requerimento determina a concessão do regime excecional requerido desde o momento aplicável nos termos da presente portaria e a correção oficiosa das respetivas declarações de remunerações.
- 2 -Com a decisão de deferimento, a entidade empregadora deve manter a entrega das declarações de remunerações e o pagamento das quotizações dos trabalhadores e das contribuições não abrangidas pelo apoio.
Artigo 16.º — Efeitos da decisão de deferimento
Vigente desde: 19/10/2020
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Em vigor desde 19/10/2020