A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
11 de maio de 2023. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho. - 12 de maio de 2023. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras. - 12 de maio de 2023. - O Ministro da Economia e do Mar, António José da Costa Silva. - 12 de maio de 2023. - O Ministro da Educação, João Miguel Marques da Costa.
ANEXO
(a que se refere o artigo 2.º)
Tabela de percentagens
(ver documento original)
316467158