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Portaria n.º 246/74
Em vigor
Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 47587, de 10 de Março de 1967
Emissor
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação
Redações
Uma só redação, em vigor desde 04/04/1974
Painel