Alarga o âmbito territorial da Região de Turismo da Serra da Arrábida, de ora em diante designada «Região de Turismo de Setúbal»
Alcácer do Sal;
Alcochete;
Almada;
Grândola;
Montijo;
Palmela;
Santiago do Cacém;
Seixal;
Sines;
Sesimbra;
Setúbal.
A Região de Turismo de Setúbal terá a sua sede na cidade de Setúbal, podendo ser alterada por deliberação dos representantes das câmaras com assento na Comissão Regional.
A Região de Turismo de Setúbal terá delegações nas sedes das ex-zonas de turismo e, bem assim, em quaisquer outros locais da Região cujo interesse turístico o justifique, por deliberação da Comissão Regional.
O delegado representa a Comissão na respectiva localidade e coordenará o seu funcionamento com os restantes serviços, órgãos e comissões da Região de Turismo e do município em que se situa.
À Região de Turismo de Setúbal incumbirá, no quadro das orientações e directivas da política de turismo definida nos planos anuais e plurianuais do Estado e dos municípios que a integram, a valorização turística da Região, cumprindo-lhe promover o aproveitamento e valorização das respectivas riquezas artísticas e arqueológicas, históricas e etnográficas, em colaboração com os serviços dos diversos ministérios, bem como as suas belezas naturais, praias, estâncias termais, demais equipamento turístico e quaisquer outros elementos de manifesto interesse para o sector.
A Região de Turismo de Setúbal será constituída pelos seguintes órgãos:
Secretaria de Estado de Urbanismo e Ambiente;
Secretaria de Estado da Cultura;
Secretaria de Estado das Comunicações e Transportes;
Direcção-Geral do Turismo;
Direcção-Geral das Alfândegas;
Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo;
Associações patronais da indústria hoteleira e similar da Região;
Associações patronais das agências de viagens da Organizações sindicais da indústria hoteleira da Região;
Organizações sindicais das agências de viagens.
Compete ao Conselho Consultivo dar parecer sobre todas as matérias cujo interesse turístico-regional o justifique.
Constituem receitas da Região de Turismo de Setúbal:
Em tudo o que não estiver previsto nos presentes estatutos é aplicável à Região de Turismo de Setúbal o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 327/82 de 16 de Agosto.